HC 968735 - DECISAO

HC 968735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade: a inquirição das testemunhas pelo juiz na ausência do Ministério Público configura, quando existente, nulidade relativa que demanda demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem se insurgiu oportunamente, restando preclusa a matéria, e o revolvimento do acervo fático-probatório seria inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não se reconhece flagrante ilegalidade
Legal Topics
Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Inquirição De Testemunhas, Ausência Do Ministério Público Na Audiência, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Prova E Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Sistema Acusatório Inquirição De Testemunhas Ausência Do Ministério Público Na Audiência Preclusão +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se a inquirição de testemunhas pelo juiz na ausência do Ministério Público viola o art. 212 do CPP e o sistema acusatório
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade: a inquirição das testemunhas pelo juiz na ausência do Ministério Público configura, quando existente, nulidade relativa que demanda demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem se insurgiu oportunamente, restando preclusa a matéria, e o revolvimento do acervo fático-probatório seria inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício, não se reconhece flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.