RHC 175146 - DECISAO

RHC 175146 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a paciente foi regularmente citada pessoalmente, mostrou desídia ao deixar transcorrer prazo para constituição de defesa em juízo, a procuração acostada referia-se à fase policial e não conferia poderes expressos para atuação em juízo, a Defensoria Pública da União foi legitimamente nomeada e apresentou resposta à acusação, e não há demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa nos termos do art. 563 do CPP que justificasse nulidade ou concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: ANDRESSA BARROS TENORIO NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (acórdão HC n. 5028462-85.2022.4.03.0000); Órgão Ministerial / Fiscal Da Ordem Jurídica: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Defensoria Pública, Resposta À Acusação, Ampla Defesa, Procuração, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Intimação Defensoria Pública Resposta À Acusação Ampla Defesa Procuração +1 more

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Parties

ANDRESSA BARROS TENORIO NUNES

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (acórdão HC n. 5028462-85.2022.4.03.0000)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial / Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação de advogados constituídos para apresentação de resposta à acusação
  2. 2 nomeação da Defensoria Pública da União para apresentação da resposta à acusação
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a paciente foi regularmente citada pessoalmente, mostrou desídia ao deixar transcorrer prazo para constituição de defesa em juízo, a procuração acostada referia-se à fase policial e não conferia poderes expressos para atuação em juízo, a Defensoria Pública da União foi legitimamente nomeada e apresentou resposta à acusação, e não há demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa nos termos do art. 563 do CPP que justificasse nulidade ou concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Medida liminar indeferida