REsp 2140839 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, embora advogado, atuou em causa própria e produziu manifestações técnicas suficientes para afastar nulidade por ausência de defesa; tendo sido reiteradamente intimado a constituir defensor, manifestou que não faria e que já havia apresentado a defesa, caracterizando comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva; além disso, alegações de natureza constitucional sobre o crime de desacato não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 126/STJ) e a reforma pleiteada demandaria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMAURY JOSE SOARES; Parte Atuante/representante Da Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Parte/autor Das Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência De Defesa Técnica, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Inviabilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Do STF Para Questões Constitucionais (súmula 126/stj), Crime De Desacato
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ausência De Defesa Técnica Princípio Da Boa Fé Objetiva Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Inviabilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Do STF Para Questões Constitucionais (súmula 126/stj) +1 more

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Parties

AMAURY JOSE SOARES

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Parte Atuante/representante Da Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/autor Das Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica
  2. 2 caráter contraditório da alegação posterior de nulidade e aplicação do princípio da boa-fé objetiva
  3. 3 possibilidade de análise da constitucionalidade do crime de desacato em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, embora advogado, atuou em causa própria e produziu manifestações técnicas suficientes para afastar nulidade por ausência de defesa; tendo sido reiteradamente intimado a constituir defensor, manifestou que não faria e que já havia apresentado a defesa, caracterizando comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva; além disso, alegações de natureza constitucional sobre o crime de desacato não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 126/STJ) e a reforma pleiteada demandaria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial