HC 972857 - DECISAO

HC 972857 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial na mesma data da impetração (02/01/2025), estando este recurso pendente de julgamento, o que, conforme entendimento consolidado desta Corte sobre o princípio da unirrecorribilidade e para evitar tumulto processual, impede a tramitação simultânea do writ e do recurso especial.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SEPÚLVEDA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (apelação n. 0032678-72.2015.4.01.3300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Nomeação Da Defensoria Pública Da União, Princípio Da Unirrecorribilidade, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Nomeação Da Defensoria Pública Da União Princípio Da Unirrecorribilidade Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO SEPÚLVEDA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (apelação n. 0032678-72.2015.4.01.3300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por nomeação da Defensoria Pública da União sem prévia intimação do acusado para constituir advogado
  2. 2 inadmissibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a defesa interpôs recurso especial na mesma data da impetração (02/01/2025), estando este recurso pendente de julgamento, o que, conforme entendimento consolidado desta Corte sobre o princípio da unirrecorribilidade e para evitar tumulto processual, impede a tramitação simultânea do writ e do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 96-97)
  • Não conheço do presente habeas corpus