RHC 208609 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia integral da denúncia e da falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a adequada instrução documental para o conhecimento da ação mandamental.

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Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Princípio Do Juiz Natural, Excesso De Prazo, Denúncia, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 falta de cópia integral da denúncia nos autos do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia integral da denúncia e da falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a adequada instrução documental para o conhecimento da ação mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.