HC 873989 - ACORDAO

HC 873989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação para constituição de novo advogado e apresentação das razões de apelação; a nulidade processual exige prova do prejuízo conforme art. 563 do Código de Processo Penal, e no caso o recurso foi recebido e apreciado em seu efeito devolutivo amplo, inexistindo prejuízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Constituição De Advogado, Razões De Apelação, Efeito Devolutivo, Prejuízo Processual
Processo Penal Militar Habeas Corpus Processo Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Para Constituição De Advogado Razões De Apelação Efeito Devolutivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Denegatória De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do paciente para constituir novo advogado para apresentação das razões de apelação
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Exigência de demonstração de efetivo prejuízo para decretação de nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação para constituição de novo advogado e apresentação das razões de apelação; a nulidade processual exige prova do prejuízo conforme art. 563 do Código de Processo Penal, e no caso o recurso foi recebido e apreciado em seu efeito devolutivo amplo, inexistindo prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.