AREsp 1912477 - DECISAO

AREsp 1912477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padecia de omissão quanto aos pontos suscitados e que a emenda à petição inicial foi solicitada para possibilitar a defesa, sendo não impugnada tempestivamente pelo recorrente, o que atraiu a preclusão nos termos do art. 278 do CPC. Ademais, a revisão da redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, majorando-se os honorários recursais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido na parte conhecida
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Emenda À Petição Inicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Nulidade Processual Preclusão Emenda À Petição Inicial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 nulidade processual pela emenda à petição inicial após a contestação
  3. 3 preclusão (art. 278 do CPC) e consentimento tácito (art. 329, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padecia de omissão quanto aos pontos suscitados e que a emenda à petição inicial foi solicitada para possibilitar a defesa, sendo não impugnada tempestivamente pelo recorrente, o que atraiu a preclusão nos termos do art. 278 do CPC. Ademais, a revisão da redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, majorando-se os honorários recursais para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido na parte conhecida

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial