HC 830046 - DECISAO

HC 830046 - DECISAO

Denegada a ordem em razão da ausência de prova da suspensão do advogado e da inexistência de demonstração de prejuízo ao réu decorrente da alegada irregularidade; aplica-se o princípio do prejuízo (art. 563 do CPP) e a Súmula 523 do STF, de modo que não se declara nulidade sem prova de prejuízo, sendo também inadequada a dilação probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO BIASSI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Procuração, Princípio Do Prejuízo, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Advogado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Defesa Técnica Procuração Princípio Do Prejuízo +2 more

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Parties

REINALDO BIASSI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência ou invalidade de procuração/defesa técnica nas alegações finais
  2. 2 Efeito da suspensão profissional de advogado nos atos processuais
  3. 3 Necessidade de prova de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP / súmula 523 STF)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem em razão da ausência de prova da suspensão do advogado e da inexistência de demonstração de prejuízo ao réu decorrente da alegada irregularidade; aplica-se o princípio do prejuízo (art. 563 do CPP) e a Súmula 523 do STF, de modo que não se declara nulidade sem prova de prejuízo, sendo também inadequada a dilação probatória via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.