AREsp 2223170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a declaração de competência da Justiça Federal (demonstrando análise própria e citando precedente sobre pesca no Rio Uruguai), não configurando violação do art. 619 ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 564, V, do CPP; além disso, não se comprovou prejuízo pela concisão das contrarrazões, de modo que a nulidade não se admite sem demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP).

Parties
Agravante: TIAGO MELLO; Defensoria: Defensoria Pública da União; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Motivação Das Decisões Judiciais, Deficiência De Defesa Técnica, Competência Da Justiça Federal, Art. 619 CPP, Art. 564 V CPP, Art. 563 CPP
Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Motivação Das Decisões Judiciais Deficiência De Defesa Técnica Competência Da Justiça Federal Art. 619 CPP Art. 564 V CPP +1 more

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Parties

TIAGO MELLO

Agravante

Defensoria Pública da União

Defensoria

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão/omissão no julgamento de embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 564, V, do CPP (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente a declaração de competência da Justiça Federal (demonstrando análise própria e citando precedente sobre pesca no Rio Uruguai), não configurando violação do art. 619 ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 564, V, do CPP; além disso, não se comprovou prejuízo pela concisão das contrarrazões, de modo que a nulidade não se admite sem demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.