HC 975934 - DECISAO

HC 975934 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a nulidade relativa alegada (extravio/defeito da mídia audiovisual da primeira fase) não foi suscitada no prazo das alegações finais, encontrando‑se preclusa, e tampouco restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, mormente porque os depoimentos foram transcritos na decisão de pronúncia e novamente colhidos em plenário, razão pela qual não se configura nulidade apta a ensejar a anulação dos atos ou relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PATRICK MÁRVILA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Prova Testemunhal, Gravação Audiovisual, Alegações Finais, Pronúncia, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Prova Testemunhal Gravação Audiovisual Alegações Finais +2 more

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Parties

PATRICK MÁRVILA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução da primeira fase por extravio de mídia audiovisual
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada nas alegações finais (art. 571, I, CPP)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP e Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a nulidade relativa alegada (extravio/defeito da mídia audiovisual da primeira fase) não foi suscitada no prazo das alegações finais, encontrando‑se preclusa, e tampouco restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, mormente porque os depoimentos foram transcritos na decisão de pronúncia e novamente colhidos em plenário, razão pela qual não se configura nulidade apta a ensejar a anulação dos atos ou relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se