HC 926784 - DECISAO

HC 926784 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus; o Tribunal de origem comprovou que a defesa teve ciência e acesso aos atos processuais via sistema eletrônico (logs do eproc), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação da expedição da carta precatória e apoiou-se em jurisprudência consolidada (nulidade relativa conforme Súmula 155/STF). Ademais, para acolher as pretensões seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada nesta via excepcional do habeas corpus; por tais razões revogou-se a liminar e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: R. R. N.; Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento)
Outcome
Revogada a medida liminar, não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Nulidade Processual, Carta Precatória, Provas Extrajudiciais, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 155/stf, Súmula 7/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Carta Precatória Provas Extrajudiciais Interceptação Telefônica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 155/stf +2 more

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Parties

R. R. N.

Paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 396-A do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória (art. 222 c/c §3º do CPP) e súmula 273/STJ
  3. 3 condenação fundada em depoimentos produzidos na fase investigativa e não confirmados em juízo (arts. 156 e 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus; o Tribunal de origem comprovou que a defesa teve ciência e acesso aos atos processuais via sistema eletrônico (logs do eproc), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação da expedição da carta precatória e apoiou-se em jurisprudência consolidada (nulidade relativa conforme Súmula 155/STF). Ademais, para acolher as pretensões seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada nesta via excepcional do habeas corpus; por tais razões revogou-se a liminar e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Revogada a medida liminar, não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Revogo a medida liminar deferida na decisão de e-STJ fls. 2601-2604
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo