REsp 2057322 - DECISAO

REsp 2057322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de nulidade não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento: a defesa não apontou a nulidade ao oferecer contrarrazões nem opôs embargos de declaração para provocar manifestação do órgão colegiado, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame pela Corte Superior.

Parties
Agravante: FELIPPE VIEIRA GEVAERD; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Defensor, Nomeação De Defensor Dativo, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Nulidade Processual Intimação De Defensor Nomeação De Defensor Dativo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FELIPPE VIEIRA GEVAERD

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do defensor constituído para apresentar contrarrazões
  2. 2 nomeação de defensor dativo sem intimação do recorrente
  3. 3 nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de nulidade não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento: a defesa não apontou a nulidade ao oferecer contrarrazões nem opôs embargos de declaração para provocar manifestação do órgão colegiado, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.