AREsp 2724266 - DECISAO

AREsp 2724266 - DECISAO

Diante da ausência de intimação pessoal da parte para constituir novo patrono e do Aviso de Recebimento devolvido com a expressão 'NÃO PROCURADO', reconheceu-se a nulidade dos atos processuais praticados após 28/11/2016 decorrentes do falecimento do advogado, determinando-se o retorno dos autos à origem para repetição dos atos invalidados.

Parties
Apelante: MARLENE DE ZORZE TONKIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
RECONHEÇO a nulidade dos atos processuais praticados após 28/11/2016, por ausência de intimação de Marlene de Zorze Tomkiel para regularizar a representação processual, e DETERMINO o retorno dos autos à origem para repetição dos atos invalidados.
Legal Topics
Nulidade Processual, Representação Processual, Intimação, Suspensão Do Processo, Falecimento De Advogado
Direito Processual Civil Nulidade Processual Representação Processual Intimação Suspensão Do Processo Falecimento De Advogado

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Parties

MARLENE DE ZORZE TONKIEL

Apelante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os atos processuais praticados após o falecimento do patrono são nulos por ausência de intimação pessoal da parte para regularizar a representação, nos termos do art. 265, §1º, do CPC.
  2. 2 Efeito do Aviso de Recebimento devolvido com a indicação 'NÃO PROCURADO' sobre a regularização da representação e validade dos atos subsequentes.

Ratio Decidendi

Diante da ausência de intimação pessoal da parte para constituir novo patrono e do Aviso de Recebimento devolvido com a expressão 'NÃO PROCURADO', reconheceu-se a nulidade dos atos processuais praticados após 28/11/2016 decorrentes do falecimento do advogado, determinando-se o retorno dos autos à origem para repetição dos atos invalidados.

Court Disposition

RECONHEÇO a nulidade dos atos processuais praticados após 28/11/2016, por ausência de intimação de Marlene de Zorze Tomkiel para regularizar a representação processual, e DETERMINO o retorno dos autos à origem para repetição dos atos invalidados.

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados após 28/11/2016 por ausência de intimação da parte para regularização da representação processual.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para repetição dos atos invalidados.