HC 970966 - DECISAO

HC 970966 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e, assim, configura-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que...

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Parties
Paciente: EZILDO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Suspensão De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

EZILDO ROSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do defensor nos autos de apelação
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e, assim, configura-se sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus