AREsp 2843897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o aresto recorrido adotou entendimento de que a intimação por edital para alegações finais não importa em nulidade absoluta quando não há comprovação de prejuízo; no caso concreto verificou-se ausência de agravamento da penalidade, garantia do contraditório em outras fases e ausência de demonstração de prejuízo, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FRANCISCO PUTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Alegações Finais, Remessa Necessária, Inscrição Em Dívida Ativa, Conflito Entre Lei E Decreto
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Nulidade Processual Intimação Por Edital Alegações Finais Remessa Necessária Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

FRANCISCO PUTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e forma de intimação para apresentação de alegações finais em processo administrativo
  2. 2 Aplicação da Lei 9.784/99 versus Decreto 6.514/2008
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o aresto recorrido adotou entendimento de que a intimação por edital para alegações finais não importa em nulidade absoluta quando não há comprovação de prejuízo; no caso concreto verificou-se ausência de agravamento da penalidade, garantia do contraditório em outras fases e ausência de demonstração de prejuízo, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.