REsp 2166580 - DECISAO

REsp 2166580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por faltar demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas falhas de intimação; o Tribunal de origem já havia devolvido prazo ao recorrente para interpor recurso especial, e o Ministério Público/parecer ministerial e o acórdão concluíram pela ausência de prejuízo, aplicando a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE KEIKO KAWATA; Autora: ELIANA YUMI KAWATA MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Ação De Anulação De Testamento / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Demonstração Do Prejuízo, Anulação De Testamento
Processual Civil Direito Das Sucessões Nulidade Processual Demonstração Do Prejuízo Anulação De Testamento

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Parties

ESPÓLIO DE KEIKO KAWATA

Recorrente

ELIANA YUMI KAWATA MAEDA

Autora

Procedural Posture

Ação De Anulação De Testamento / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do advogado do espólio (art. 272, §2º do CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio do pas de nullité sans grief)
  3. 3 materia de mérito relativa à capacidade da testadora e ausência de prova pericial suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por faltar demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas falhas de intimação; o Tribunal de origem já havia devolvido prazo ao recorrente para interpor recurso especial, e o Ministério Público/parecer ministerial e o acórdão concluíram pela ausência de prejuízo, aplicando a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC.