RHC 200754 - DECISAO

RHC 200754 - DECISAO

A nulidade processual não se declara sem demonstração de prejuízo concreto; como a defesa não comprovou efetivo prejuízo decorrente da atuação da Defensoria Pública e houve posterior constituição de defensor particular, aplica-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL ROCHA PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 563 Do CPP, Súmula 523 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Infância E Juventude (eca) Nulidade Processual Prejuízo Processual Intimação Da Defensoria Pública Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROCHA PEREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há nulidade dos atos processuais subsequentes ao recebimento da denúncia por ausência de intimação para constituição de novo patrono
  2. 2 Se a ausência de intimação da Defensoria Pública configura nulidade sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

A nulidade processual não se declara sem demonstração de prejuízo concreto; como a defesa não comprovou efetivo prejuízo decorrente da atuação da Defensoria Pública e houve posterior constituição de defensor particular, aplica-se o art. 563 do CPP e a Súmula 523 do STF, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.