AREsp 2858429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a intimação foi expedida para o endereço informado pela acusada, a certidão do oficial de justiça atestou diligências infrutíferas e possui presunção de veracidade, inexistindo discrepância real entre os endereços; assim, nos termos do art. 367 do CPP e diante do esgotamento das tentativas de localização, a citação por edital foi adequada.

Parties
Recorrente: PATRICIA DE OLIVEIRA EZEQUIEL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Revelia, Citação Por Hora Certa, Citação Por Edital, Art. 367 Do CPP
Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Revelia Citação Por Hora Certa Citação Por Edital Art. 367 Do CPP

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA EZEQUIEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade processual por ausência de intimação no endereço correto?
  2. 2 Era necessária a tentativa de citação por hora certa antes da citação por edital?
  3. 3 Poderia prosseguir o processo sem a presença da acusada nos termos do art. 367 do CPP?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a intimação foi expedida para o endereço informado pela acusada, a certidão do oficial de justiça atestou diligências infrutíferas e possui presunção de veracidade, inexistindo discrepância real entre os endereços; assim, nos termos do art. 367 do CPP e diante do esgotamento das tentativas de localização, a citação por edital foi adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.