AREsp 2865122 - DECISAO

AREsp 2865122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à juntada extemporânea do termo de cessão de cotas não foi demonstrada como essencial para alterar o julgado, incidindo a Súmula 283/STF ante a existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o vício apontado foi sanado por decote do trecho vicioso, preservando-se a decisão em seus demais termos.

Parties
Agravante: RODRIGO DO ESPIRITO SANTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Juntada Extemporânea De Documentos, Sentença Condicional, Direito De Preferência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Nulidade Processual Juntada Extemporânea De Documentos Sentença Condicional Direito De Preferência Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Juntada extemporânea de documento de cessão de cotas e possível nulidade processual (art. 434 do CPC)
  2. 2 Proibição de prolação de sentença condicional e alegada nulidade da sentença (art. 492 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à juntada extemporânea do termo de cessão de cotas não foi demonstrada como essencial para alterar o julgado, incidindo a Súmula 283/STF ante a existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o vício apontado foi sanado por decote do trecho vicioso, preservando-se a decisão em seus demais termos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.