AREsp 2569195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de arguir tempestivamente a suposta nulidade, não demonstrando prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual a nulidade não enseja anulação e os demais pedidos carecem de fundamentação infraconstitucional adequada.

Parties
Agravante / Réu: MAX RUBINSTEM DA SILVA REZENDE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Pas De Nullité Sans Grief, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Ampla Defesa Princípio Da Dialeticidade Pas De Nullité Sans Grief Soberania Do Veredicto

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Parties

MAX RUBINSTEM DA SILVA REZENDE

Agravante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de autodefesa/nomeação de defensor ad hoc e sua tempestividade
  2. 2 preclusão e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 demonstração de prejuízo como requisito para anulação (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de arguir tempestivamente a suposta nulidade, não demonstrando prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual a nulidade não enseja anulação e os demais pedidos carecem de fundamentação infraconstitucional adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.