AREsp 2660578 - DECISAO

AREsp 2660578 - DECISAO

Conhecido em parte o agravo; em relação às matérias sem prequestionamento (alegação de ausência de fundamentação com base nos arts. 315 §2º IV e VI do CPP e 489 §1º IV e VI do CPC) o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (ó bice da Súmula 211). Quanto à anulação pelo TJMG da tramitação desde a pronúncia por suposto cerceamento decorrente de omissão quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, o STJ considerou que a matéria estava precludida em razão da ausência de interposição do recurso cabível contra a pronúncia (art. 581, IV, CPP) e da inexistência de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP); assim, aplicando a Súmula 568 do STJ, deu provimento ao agravo...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Marcos Paulo do Carmo Sousa; Agravado: Cezar Ricardo Moura Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo em recurso especial conhecido em parte e provido em parte; acórdão do Tribunal de origem que acolheu a preliminar de nulidade cassado; restabelecida a condenação dos recorrentes e determinado o retorno dos autos ao TJMG para continuidade da análise da apelação defensiva
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Pronúncia Cadeia De Custódia Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Marcos Paulo do Carmo Sousa

Agravado

Cezar Ricardo Moura Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 571 e 581, IV, do CPP (alegada preclusão e intempestividade)
  2. 2 art. 563 do CPP (necessidade de demonstração de prejuízo - pas de nullité sans grief)
  3. 3 arts. 315, §2º, IV e VI, do CPP e 489, §1º, IV e VI, do CPC (alegada falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o agravo; em relação às matérias sem prequestionamento (alegação de ausência de fundamentação com base nos arts. 315 §2º IV e VI do CPP e 489 §1º IV e VI do CPC) o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (ó bice da Súmula 211). Quanto à anulação pelo TJMG da tramitação desde a pronúncia por suposto cerceamento decorrente de omissão quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, o STJ considerou que a matéria estava precludida em razão da ausência de interposição do recurso cabível contra a pronúncia (art. 581, IV, CPP) e da inexistência de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP); assim, aplicando a Súmula 568 do STJ, deu provimento ao agravo...

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido em parte e provido em parte; acórdão do Tribunal de origem que acolheu a preliminar de nulidade cassado; restabelecida a condenação dos recorrentes e determinado o retorno dos autos ao TJMG para continuidade da análise da apelação defensiva

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que acolheu a preliminar de nulidade processual
  • Afastamento da preliminar de nulidade acolhida pelo TJMG