AREsp 2673122 - DECISAO

AREsp 2673122 - DECISAO

Não conheci do agravo porque o agravante não apresentou ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou precedentes aptos a superar a Súmula nº 83 do STJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, e a nomeação de defensor dativo foi válida diante da insuficiência/ausência de defensor público, não havendo obrigação legal de intimar o réu para constituir novo advogado na hipótese em que não havia procurador constituído previamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Intimação Para Constituição De Defensor, Nomeação De Defensor Dativo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Defesa Pública Recursos Especiais Nulidade Processual Prejuízo Concreto Intimação Para Constituição De Defensor Nomeação De Defensor Dativo Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de intimar o réu para constituir novo defensor quando atuou Defensoria Pública
  3. 3 Possibilidade de nomeação de defensor dativo diante da insuficiência ou ausência de defensor público

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o agravante não apresentou ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou precedentes aptos a superar a Súmula nº 83 do STJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, e a nomeação de defensor dativo foi válida diante da insuficiência/ausência de defensor público, não havendo obrigação legal de intimar o réu para constituir novo advogado na hipótese em que não havia procurador constituído previamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.