HC 868619 - ACORDAO

HC 868619 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade por ofensa ao art. 226 do CPP não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento da matéria nesta instância sob pena de indevida supressão de instância, notwithstanding a natureza de ordem pública da questão.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR HERMOGENES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Processual Penal Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

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Parties

BRUNO CESAR HERMOGENES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal do acusado
  2. 2 Supressão de instância como óbice ao conhecimento da matéria pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício versus vedação de per saltum

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade por ofensa ao art. 226 do CPP não foi examinada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento da matéria nesta instância sob pena de indevida supressão de instância, notwithstanding a natureza de ordem pública da questão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus