AREsp 2703609 - ACORDAO

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Não conheceu-se a tese sobre violação do art. 619 do CPP por falta de especificidade, atraindo a Súmula 284/STF; não houve cerceamento de defesa porque o pedido de adiamento foi extemporâneo, de modo que a parte deu causa à situação (CPP art. 565); a ausência de juntada das mídias não gerou nulidade porque se tratam de provas emprestadas submetidas ao contraditório em processo originário (óbice da Súmula 283/STF); o indeferimento de perícia de voz é permitido pela discricionariedade motivada do juiz quando a prova é desnecessária (CPP art. 400, §1º); e a quantidade de droga e a posição de destaque da agravante justificam a fixação do regime semiaberto, impedindo a substituição da pena por...

Parties
Agravante: SOLANGE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Regime De Cumprimento De Pena Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

SOLANGE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela ausência do advogado e não realização de sustentação oral?
  2. 2 Houve nulidade pela falta de juntada das mídias das interceptações telefônicas?
  3. 3 Houve nulidade pelo indeferimento do exame pericial das vozes constantes nas gravações?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se a tese sobre violação do art. 619 do CPP por falta de especificidade, atraindo a Súmula 284/STF; não houve cerceamento de defesa porque o pedido de adiamento foi extemporâneo, de modo que a parte deu causa à situação (CPP art. 565); a ausência de juntada das mídias não gerou nulidade porque se tratam de provas emprestadas submetidas ao contraditório em processo originário (óbice da Súmula 283/STF); o indeferimento de perícia de voz é permitido pela discricionariedade motivada do juiz quando a prova é desnecessária (CPP art. 400, §1º); e a quantidade de droga e a posição de destaque da agravante justificam a fixação do regime semiaberto, impedindo a substituição da pena por...

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena da agravante