RHC 199780 - DECISAO

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Ante a ausência de comprovação de prejuízo concreto decorrente da nomeação de defensor dativo em substituição à Defensoria Pública, a nulidade da audiência e dos atos subsequentes não se configura, devendo prevalecer o princípio pas de nullité sans grief; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: RODRIGO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Nulidade Processual, Nomeação De Defensor Dativo, Defensoria Pública, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Ampla Defesa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Nomeação De Defensor Dativo Defensoria Pública Princípio Pas De Nullité Sans Grief Ampla Defesa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RODRIGO LIMA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da Defensoria Pública por defensor dativo
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 direito ao defensor natural

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação de prejuízo concreto decorrente da nomeação de defensor dativo em substituição à Defensoria Pública, a nulidade da audiência e dos atos subsequentes não se configura, devendo prevalecer o princípio pas de nullité sans grief; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se