REsp 2099614 - ACORDAO

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A perda da gravação da audiência de instrução e julgamento constitui nulidade processual que impede a formação da convicção com base em provas produzidas sob o contraditório; como o Ministério Público somente teve ciência do dano após o julgamento das apelações, é admissível seu manejo na instância superior, e a Súmula n. 160 do STF não impede o reconhecimento da nulidade na hipótese concreta, devendo ser declarada a nulidade a partir da audiência e determinada a renovação do ato processual.

Parties
Agravante: DOUGLAS GEAN CARDOSO; Apelante: Rian Souza de Jesus; Órgão Acusatório: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Perda De Prova, Gravação De Audiência, Súmula 160 STF, Renovação Do Ato Processual
Direito Processual Penal Nulidade Processual Perda De Prova Gravação De Audiência Súmula 160 STF Renovação Do Ato Processual

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Parties

DOUGLAS GEAN CARDOSO

Agravante

Rian Souza de Jesus

Apelante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade processual em razão da perda de gravação de audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Momento processual adequado para arguição da nulidade pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 160 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A perda da gravação da audiência de instrução e julgamento constitui nulidade processual que impede a formação da convicção com base em provas produzidas sob o contraditório; como o Ministério Público somente teve ciência do dano após o julgamento das apelações, é admissível seu manejo na instância superior, e a Súmula n. 160 do STF não impede o reconhecimento da nulidade na hipótese concreta, devendo ser declarada a nulidade a partir da audiência e determinada a renovação do ato processual.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar nula a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento e determinar sua renovação.