HC 821018 - DECISAO

HC 821018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso, não se verificando flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a ausência do Ministério Público na audiência caracteriza nulidade relativa, sanável conforme art. 572 do CPP; a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno e não demonstrou prejuízo (art. 563 do CPP), pelo que não se justifica a anulação dos atos processuais impugnados.

Parties
Paciente: ADEMARIO DOS SANTOS REGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Ausência Do Ministério Público Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ADEMARIO DOS SANTOS REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suposta nulidade por ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 preclusão pela não alegação tempestiva da nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso, não se verificando flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a ausência do Ministério Público na audiência caracteriza nulidade relativa, sanável conforme art. 572 do CPP; a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno e não demonstrou prejuízo (art. 563 do CPP), pelo que não se justifica a anulação dos atos processuais impugnados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se