AREsp 2846332 - DECISAO

AREsp 2846332 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que a ausência injustificada do Ministério Público à audiência, apesar de devidamente intimado, não enseja automaticamente nulidade quando não houver prejuízo concreto, especialmente se a própria parte deu causa à irregularidade; aplicaram-se os arts. 563 e 565 do CPP, entendendo-se que a continuidade do ato pelo juiz, embora distante do modelo acusatório ideal, não comprometeu a validade do processo no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Ausência Do Ministério Público Em Audiência, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Lealdade Processual/boa Fé
Processo Penal Direito Penal Direito Do Ministério Público Nulidade Processual Sistema Acusatório Ausência Do Ministério Público Em Audiência Princípio Pas De Nullité Sans Grief Lealdade Processual/boa Fé

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do Ministério Público devidamente intimado
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e da vedação de beneficiar-se da própria torpeza (art. 565 do CPP)
  3. 3 Alcance do art. 3º-A do CPP quanto à substituição do juiz na produção de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que a ausência injustificada do Ministério Público à audiência, apesar de devidamente intimado, não enseja automaticamente nulidade quando não houver prejuízo concreto, especialmente se a própria parte deu causa à irregularidade; aplicaram-se os arts. 563 e 565 do CPP, entendendo-se que a continuidade do ato pelo juiz, embora distante do modelo acusatório ideal, não comprometeu a validade do processo no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.