AREsp 2758351 - DECISAO

AREsp 2758351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inquirição das testemunhas pelo magistrado (violação do art. 212 do CPP), a matéria está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83/STJ) e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ADILSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Inquirição De Testemunhas Pelo Magistrado, Art. 212 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas Pela Instância Especial
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Inquirição De Testemunhas Pelo Magistrado Art. 212 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADILSON DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição de testemunhas pelo juiz, em especial na ausência do Ministério Público, configura nulidade do processo por violação do art. 212 do CPP
  2. 2 Se a ausência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade (princípio pas de nullité sans grief/art. 563 do CPP)
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inquirição das testemunhas pelo magistrado (violação do art. 212 do CPP), a matéria está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 83/STJ) e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.