AREsp 2566020 - DECISAO

AREsp 2566020 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ verificou que não houve demonstração concreta de prejuízo pela inversão da ordem de inquirição (art. 212 CPP), que a condenação se apoiou em prova produzida sob o contraditório (afastando condenação exclusivamente em inquérito), e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da pena para 1/2 no tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade da droga; assim, não há ilegalidade a ser sanada nem reexame de provas possível em recurso especial, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS FLÁVIO PEDRO PAPOULIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Decidido No STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Artigo 212 Do CPP, Artigo 155 Do CPP, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Súmula 7/stj, Inversão Da Ordem De Inquirição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Processual Artigo 212 Do CPP Artigo 155 Do CPP Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria +2 more

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Parties

LUCAS FLÁVIO PEDRO PAPOULIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Decidido No STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por suposta inobservância do art. 212 do CPP
  2. 2 alegação de condenação fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 fixação da fração redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e modulação dessa redução

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ verificou que não houve demonstração concreta de prejuízo pela inversão da ordem de inquirição (art. 212 CPP), que a condenação se apoiou em prova produzida sob o contraditório (afastando condenação exclusivamente em inquérito), e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da pena para 1/2 no tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade da droga; assim, não há ilegalidade a ser sanada nem reexame de provas possível em recurso especial, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.