HC 979572 - DECISAO

HC 979572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo efetivo decorrente da ausência de apresentação formal de defesa prévia; a defesa foi exercida oralmente em audiência, a adoção do rito comum não implicou prejuízo, as demais alegações (cadeia de custódia, diligências) não comprovaram vício processual apto a justificar a concessão da ordem, e o habeas corpus não substitui os recursos previstos em lei.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME PONCIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: 1ª Vara da Comarca de Estrela D"Oeste; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Correição Parcial Criminal, Rito Da Lei Nº 11.343/06, Defesa Prévia, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Correição Parcial Criminal Rito Da Lei Nº 11.343/06 +2 more

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Parties

JOSE GUILHERME PONCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara da Comarca de Estrela D"Oeste

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia
  2. 2 cerceamento de defesa pela apresentação de defesa apenas oral em audiência
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do produto da apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo efetivo decorrente da ausência de apresentação formal de defesa prévia; a defesa foi exercida oralmente em audiência, a adoção do rito comum não implicou prejuízo, as demais alegações (cadeia de custódia, diligências) não comprovaram vício processual apto a justificar a concessão da ordem, e o habeas corpus não substitui os recursos previstos em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal