AREsp 2357806 - DECISAO

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Houve conhecimento do agravo; a inversão da ordem de apresentação das alegações finais não causou prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não se reconheceu nulidade; contudo, a majoração da pena-base mostrou falta de fundamentação idônea e concreta pela Corte de origem, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a pena-base em 1 ano e 4 meses, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DUCIENE DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Com Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para fixar em 1 ano e 4 meses a pena-base da recorrente, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prejuízo Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Pena Base Prejuízo Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DUCIENE DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Com Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação das alegações finais pelo Assistente de Acusação após a Defesa configura nulidade com prejuízo
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a majoração da pena-base e qual critério matemático aplicar na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve conhecimento do agravo; a inversão da ordem de apresentação das alegações finais não causou prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não se reconheceu nulidade; contudo, a majoração da pena-base mostrou falta de fundamentação idônea e concreta pela Corte de origem, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a pena-base em 1 ano e 4 meses, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para fixar em 1 ano e 4 meses a pena-base da recorrente, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 1 ano e 4 meses a pena-base da recorrente, mantido os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.