AREsp 2181247 - DECISAO

AREsp 2181247 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015, que as questões invocadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem e que, havendo trânsito em julgado, as nulidades alegadas, ainda que absolutas, devem ser discutidas pela via adequada (ação rescisória), restando, assim, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Agravado: Parte agravada; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apreciado Via Agravo Interno) / Decisão: Reconsiderada a Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Coisa Julgada, Transito Em Julgado, Ação Rescisória, Intimação, Habilitação De Incapazes, Intervenção Do Ministério Público, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Nulidade Processual Coisa Julgada Transito Em Julgado Ação Rescisória Intimação Habilitação De Incapazes Intervenção Do Ministério Público +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Parte agravada

Agravado

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apreciado Via Agravo Interno) / Decisão: Reconsiderada a Decisão Monocrática; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional incorreu em omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se nulidades absolutas superadas pelo trânsito em julgado somente podem ser discutidas por ação rescisória
  3. 3 Se a omissão do nome da parte nas intimações/publicações configura nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que não houve omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015, que as questões invocadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem e que, havendo trânsito em julgado, as nulidades alegadas, ainda que absolutas, devem ser discutidas pela via adequada (ação rescisória), restando, assim, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.