AREsp 2521835 - DECISAO

AREsp 2521835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio pas de nullité sans grief, bem como do art. 563 do CPP; ausência de prejuízo afasta a nulidade.

Parties
Agravante: Roquelina Gomes de Souza; Órgão Julgador/recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 83 Do STJ, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 83 Do STJ Art. 563 Do CPP

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Parties

Roquelina Gomes de Souza

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública configura nulidade processual
  2. 2 Se é necessária a demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ em casos de entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio pas de nullité sans grief, bem como do art. 563 do CPP; ausência de prejuízo afasta a nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental desprovido