HC 888850 - DECISAO

HC 888850 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, ilegalidade flagrante: houve nomeação prematura de defensor dativo sem prévia intimação do paciente para constituir novo advogado apesar de informações sobre sua localização, o que ocasionou cerceamento do direito de defesa. Assim, anula-se o processo desde a nomeação do defensor dativo e determina-se nova intimação para que o paciente indique advogado de sua escolha.

Parties
Paciente: EDERSON MIRANDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício
Legal Topics
Nulidade Processual, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Para Constituição De Novo Advogado, Contraditório E Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Nomeação De Defensor Dativo Intimação Para Constituição De Novo Advogado Contraditório E Ampla Defesa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDERSON MIRANDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se houve nulidade por nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para constituir novo advogado
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se, de ofício, ilegalidade flagrante: houve nomeação prematura de defensor dativo sem prévia intimação do paciente para constituir novo advogado apesar de informações sobre sua localização, o que ocasionou cerceamento do direito de defesa. Assim, anula-se o processo desde a nomeação do defensor dativo e determina-se nova intimação para que o paciente indique advogado de sua escolha.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício

Orders

  • Anular o processo a partir da nomeação do advogado dativo.
  • Intimar o paciente para indicar advogado de sua escolha.