HC 969395 - DECISAO

HC 969395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se que não houve constrangimento ilegal porque o réu não foi localizado para intimação em razão de mudança de endereço não comunicada, o advogado constituído foi devidamente intimado e não compareceu, tendo sido nomeado defensor substituto para o ato conforme art. 265, §2º, do CPP, não sendo demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a nulidade não foi suscitada na oportunidade processual adequada (preclusão).

Parties
Paciente / Condenado: RUDSON RUAN PRAXEDES DA SILVA; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Nomeação De Defensor Dativo/defensoria Pública, Revelia, Preclusão, Prova E Reexame Fático Probatório, Princípio Pas De Nullité Sans Grief / Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Nomeação De Defensor Dativo/defensoria Pública Revelia Preclusão +2 more

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Parties

RUDSON RUAN PRAXEDES DA SILVA

Paciente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de intimação do paciente para audiência de instrução
  2. 2 nomeação de defensor público/substituto apesar de advogado constituído
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não arguição em momento oportuno

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se que não houve constrangimento ilegal porque o réu não foi localizado para intimação em razão de mudança de endereço não comunicada, o advogado constituído foi devidamente intimado e não compareceu, tendo sido nomeado defensor substituto para o ato conforme art. 265, §2º, do CPP, não sendo demonstrado prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a nulidade não foi suscitada na oportunidade processual adequada (preclusão).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.