HC 980548 - ACORDAO

HC 980548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância, e não se comprovou ilegalidade evidente que autorizasse relativizar esse óbice, além de a jurisprudência do STJ não reconhecer nulidade quando o réu é foragido e possui advogado constituído.

Parties
Agravante: DANILO DIAS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência Por Videoconferência, Réu Foragido, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Interrogatório Judicial, Prisão Preventiva
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Parties

DANILO DIAS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência configura nulidade processual
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se há excepcionalidade ou ilegalidade evidente apta a relativizar a supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ sem incorrer em supressão de instância, e não se comprovou ilegalidade evidente que autorizasse relativizar esse óbice, além de a jurisprudência do STJ não reconhecer nulidade quando o réu é foragido e possui advogado constituído.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância