RHC 202912 - DECISAO

RHC 202912 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente não comunicou a mudança de endereço, permitindo o prosseguimento do processo sem sua presença nos termos do art. 367 do CPP; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se declara nulidade com fundamento no art. 563 do CPP e no princípio pas de nullité sans grief, sendo aplicável também o art. 565 do CPP quanto a nulidades causadas pela própria parte.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO HERRERO; Manifestação/parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Mudança De Endereço, Art. 367 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Art. 565 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Revelia Mudança De Endereço Art. 367 Do CPP Art. 563 Do CPP Art. 565 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HERRERO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestação/parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do acusado/revelia
  2. 2 comunicação de mudança de endereço e aplicação do art. 367 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não comunicou a mudança de endereço, permitindo o prosseguimento do processo sem sua presença nos termos do art. 367 do CPP; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se declara nulidade com fundamento no art. 563 do CPP e no princípio pas de nullité sans grief, sendo aplicável também o art. 565 do CPP quanto a nulidades causadas pela própria parte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.