HC 1000151 - DECISAO

HC 1000151 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade e falta de prova pré-constituída de prejuízo resultante da atuação da defesa anterior, aplicando-se a Súmula 523/STF que exige prova de prejuízo concreto para anular decisão por deficiência da defesa.

Parties
Paciente: JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa, Súmula 523/stf, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência Da Defesa Súmula 523/stf Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

JUAN PABLO HERCULANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 deficiência da defesa e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 523/STF
  3. 3 autonomia do advogado e discordância entre defesas não configura nulidade

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade e falta de prova pré-constituída de prejuízo resultante da atuação da defesa anterior, aplicando-se a Súmula 523/STF que exige prova de prejuízo concreto para anular decisão por deficiência da defesa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.