REsp 2030713 - DECISAO

REsp 2030713 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da juntada de documentos dois dias antes do julgamento, prazo esse afetado por liminar que havia suspendido o julgamento; a acusação foi cientificada e não insurgiu-se, havendo preclusão nos termos do art.571 do CPP, de modo que a nulidade não se configura apta a desconstituir o veredicto, em observância do art.563 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: RÉUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Preclusão, Juntada De Documentos, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Tribunal Do Júri Preclusão Juntada De Documentos Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RÉUS

Recorridos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade por juntada de documentos em prazo diverso do previsto no art. 479 do CPP
  2. 2 demonstração de efetivo prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP
  3. 3 preclusão de arguições de nulidade nos termos do art. 571 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da juntada de documentos dois dias antes do julgamento, prazo esse afetado por liminar que havia suspendido o julgamento; a acusação foi cientificada e não insurgiu-se, havendo preclusão nos termos do art.571 do CPP, de modo que a nulidade não se configura apta a desconstituir o veredicto, em observância do art.563 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se