REsp 2030713 - DECISAO

REsp 2030713 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade invocada não demonstrou efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva na sessão de julgamento nos termos do art. 571 do CPP, e a juntada dos documentos foi excepcionalmente justificada pela suspensão liminar anterior que afetou o prazo do art. 479 do CPP, de modo que não se configurou nulidade capaz de macular o julgamento.

Parties
Assistente De Acusação: VALDICI GABRIEL DE MIRANDA; Assistente De Acusação: VALDICI GABRIEL DE MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Artigo 479 CPP, Artigo 563 CPP, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Tribunal Do Júri Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Artigo 479 CPP Artigo 563 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDICI GABRIEL DE MIRANDA

Assistente De Acusação

VALDICI GABRIEL DE MIRANDA JUNIOR

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de documentos pela defesa dois dias antes do julgamento violou o prazo do art. 479 do CPP
  2. 2 se a nulidade processual deve ser reconhecida independentemente de demonstração de prejuízo ou exige prova do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do CPP
  3. 3 se houve preclusão pela ausência de impugnação na sessão de julgamento nos termos do art. 571 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade invocada não demonstrou efetivo prejuízo nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief), houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva na sessão de julgamento nos termos do art. 571 do CPP, e a juntada dos documentos foi excepcionalmente justificada pela suspensão liminar anterior que afetou o prazo do art. 479 do CPP, de modo que não se configurou nulidade capaz de macular o julgamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.