REsp 2190020 - DECISAO

REsp 2190020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação defensiva nas alegações finais; ficou comprovado nos autos que o réu teve assistência jurídica durante a instrução processual e a mera deficiência formal ou discordância de estratégias entre advogados não caracteriza, por si só, nulidade capaz de anular todo o processo, em conformidade com a Súmula 523 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CELSO BRANDOLFO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Ampla Defesa, Pronúncia, Prejuízo Concreto, Súmula 523 STF
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Defesa Técnica Ampla Defesa Pronúncia Prejuízo Concreto Súmula 523 STF

Case Brief

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Parties

CELSO BRANDOLFO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência das alegações finais da defesa configura nulidade do processo penal
  2. 2 Se é exigível demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Aplicação da Súmula 523 do STF e dos dispositivos constitucionais e processuais invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação defensiva nas alegações finais; ficou comprovado nos autos que o réu teve assistência jurídica durante a instrução processual e a mera deficiência formal ou discordância de estratégias entre advogados não caracteriza, por si só, nulidade capaz de anular todo o processo, em conformidade com a Súmula 523 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.