AREsp 2699994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que as diligências impugnadas foram autorizadas pelo art. 404 do CPP e realizadas com observância do contraditório (as partes foram intimadas a manifestar-se e complementar memoriais); a fundamentação per relationem não ofendeu o art. 93, IX, da CF; a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo (art. 563 CPP); o reconhecimento de nulidade nessa hipótese implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, questões constitucionais cabem ao STF. Assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON DOS SANTOS CAETANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Per Relationem, Diligências De Ofício (art. 404 Cpp), Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Per Relationem Diligências De Ofício (art. 404 Cpp) Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) +1 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS CAETANO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de diligências de ofício após audiência e alegações finais (art. 404 CPP)
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF por fundamentação sucinta ou por remissão
  3. 3 violação dos princípios do contraditório e publicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que as diligências impugnadas foram autorizadas pelo art. 404 do CPP e realizadas com observância do contraditório (as partes foram intimadas a manifestar-se e complementar memoriais); a fundamentação per relationem não ofendeu o art. 93, IX, da CF; a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo (art. 563 CPP); o reconhecimento de nulidade nessa hipótese implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, questões constitucionais cabem ao STF. Assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.