HC 876343 - ACORDAO

HC 876343 - ACORDAO

A ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, quando decorrente de recusa própria e com presença de defensor técnico, não configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto à defesa; ademais, a alteração das premissas fáticas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de prova, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência Do Réu Na Audiência, Prejuízo Concreto, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Nulidade Processual Ausência Do Réu Na Audiência Prejuízo Concreto Habeas Corpus Direito Ao Silêncio

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, por recusa própria, configura nulidade processual
  2. 2 Se a ausência do réu causou prejuízo concreto à defesa
  3. 3 Se é admissível reexame de premissas fáticas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, quando decorrente de recusa própria e com presença de defensor técnico, não configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto à defesa; ademais, a alteração das premissas fáticas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de prova, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • AgRavo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio