AREsp 2880159 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades (menção ao outro processo e indisponibilização de filmagens), a informação mencionada já constava dos autos, as filmagens do momento do delito estavam acessíveis, e as pretensões de desconstituição do veredicto exigiriam reexame de prova em dissenso com a Súmula 7/STJ; a atenuante da confissão foi corretamente reconhecida, sendo aplicada em fração reduzida (1/8) em razão de confissão não plena.

Parties
Recorrente: ANDERSON KCHEVE LEMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

ANDERSON KCHEVE LEMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de argumento de autoridade por menção a outro processo em plenário (art. 478 CPP)
  2. 2 pedido de disponibilização integral de filmagens e suposto prejuízo à defesa (art. 563 CPP)
  3. 3 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na extensão do recurso especial, negar-lhe provimento porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades (menção ao outro processo e indisponibilização de filmagens), a informação mencionada já constava dos autos, as filmagens do momento do delito estavam acessíveis, e as pretensões de desconstituição do veredicto exigiriam reexame de prova em dissenso com a Súmula 7/STJ; a atenuante da confissão foi corretamente reconhecida, sendo aplicada em fração reduzida (1/8) em razão de confissão não plena.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.