RHC 199782 - DECISAO

RHC 199782 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, houve posterior determinação de citação e apresentação de resposta à acusação, faltam nos autos trazidos ao STJ documentos essenciais (inquérito, denúncia) e a matéria suscitada envolve avaliação de fato e prova que exigem instrução criminal e contraditório, inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JAIR CARVALHO JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Insuficiência Probatória, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

JAIR CARVALHO JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação e perda de objeto
  2. 2 falta de abertura de prazo para arrolamento de testemunhas
  3. 3 ausência de resposta à acusação no momento da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal: a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, houve posterior determinação de citação e apresentação de resposta à acusação, faltam nos autos trazidos ao STJ documentos essenciais (inquérito, denúncia) e a matéria suscitada envolve avaliação de fato e prova que exigem instrução criminal e contraditório, inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.