AREsp 2694038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que houve regular certidão de intimação eletrônica (art. 5 da Lei 11.419/2006), que a defesa não demonstrou prejuízo concreto (art. 563 do CPP) nem registrou protesto no momento oportuno para evitar preclusão (art. 571, V, CPP), e que a ausência de assinatura em todas as folhas da ata não configura nulidade obrigatória (art. 494 do CPP); por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER PRINCIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Eletrônica, Preclusão, Protesto Em Sessão De Julgamento, Ata De Julgamento, Tribunal Do Júri, Art. 422 Do CPP, Art. 494 Do CPP
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Case Brief

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Parties

WALTER PRINCIVAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de intimação regular para a fase do art. 422 do CPP
  2. 2 ausência de assinatura em todas as folhas da ata de sessão de julgamento
  3. 3 preclusão por não registro de protesto no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que houve regular certidão de intimação eletrônica (art. 5 da Lei 11.419/2006), que a defesa não demonstrou prejuízo concreto (art. 563 do CPP) nem registrou protesto no momento oportuno para evitar preclusão (art. 571, V, CPP), e que a ausência de assinatura em todas as folhas da ata não configura nulidade obrigatória (art. 494 do CPP); por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.