RHC 190895 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as nulidades invocadas não foram demonstradas com prejuízo concreto, aplicando‑se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); a postergação da análise de provas e a oitiva de testemunhas antes do exame grafotécnico não configuraram nulidade automática, ante a possibilidade de reinquirição; a expedição de carta precatória observou o art. 222 do CPP; e a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 postergação da análise de requerimentos probatórios para após oitiva de testemunhas
  2. 2 oitiva de testemunhas antes de exame grafotécnico
  3. 3 expedicao de carta precatória para testemunhas de defesa antes das de acusação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as nulidades invocadas não foram demonstradas com prejuízo concreto, aplicando‑se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); a postergação da análise de provas e a oitiva de testemunhas antes do exame grafotécnico não configuraram nulidade automática, ante a possibilidade de reinquirição; a expedição de carta precatória observou o art. 222 do CPP; e a alegada ofensa constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se