REsp 1710061 - DECISAO

REsp 1710061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) quanto às alegações relativas à aplicação retroativa do Código Florestal e à violação da Lei nº 6.938/81, faltou prequestionamento expresso desses dispositivos no acórdão recorrido, inviabilizando a via especial (Súmula 211/STJ); (ii) quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação/vista ao Ministério Público em 2ª instância, não se demonstrou prejuízo efetivo, aplicando-se o entendimento de que nulidades só são decretadas mediante prova de prejuízo e que se está diante de óbice à reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Nascente Ribeirão Claro", Município de Santo Anastácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Prequestionamento, Retroatividade De Lei, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Cadastro Ambiental Rural (car), Reservas Legais E Áreas De Preservação Permanente, Honorários Advocatícios
Ambiental Processo Civil Administrativo Nulidade Processual Prequestionamento Retroatividade De Lei Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Cadastro Ambiental Rural (car) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Nascente Ribeirão Claro", Município de Santo Anastácio

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação/vista do Ministério Público em 2ª instância e alegada nulidade processual
  2. 2 aplicação retroativa do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e possível ofensa à Lei nº 6.938/81
  3. 3 inconstitucionalidade dos arts. 15 e 61-A da Lei nº 12.651/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) quanto às alegações relativas à aplicação retroativa do Código Florestal e à violação da Lei nº 6.938/81, faltou prequestionamento expresso desses dispositivos no acórdão recorrido, inviabilizando a via especial (Súmula 211/STJ); (ii) quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação/vista ao Ministério Público em 2ª instância, não se demonstrou prejuízo efetivo, aplicando-se o entendimento de que nulidades só são decretadas mediante prova de prejuízo e que se está diante de óbice à reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se