REsp 2202123 - DECISAO

REsp 2202123 - DECISAO

A ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto, além de arguição em momento oportuno; no caso concreto não houve indicação de prejuízo nem insurgência oportunamente pela defesa, estando a Defensoria Pública presente e concordando com o prosseguimento, razão pela qual não se reconhece a nulidade e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WALLIFE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Sistema Acusatório Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução Art. 212 Do CPP Art. 563 Do CPP Lei Nº 11.340/06

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Parties

WALLIFE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução configura nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se a ausência do Ministério Público implica afronta ao sistema acusatório e à imparcialidade do juiz
  3. 3 Se é necessário demonstrar prejuízo concreto para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

A ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo concreto, além de arguição em momento oportuno; no caso concreto não houve indicação de prejuízo nem insurgência oportunamente pela defesa, estando a Defensoria Pública presente e concordando com o prosseguimento, razão pela qual não se reconhece a nulidade e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Públique-se. Intime-se.